REsp 1738742 - DECISAO

REsp 1738742 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a má-fé dos adquirentes com base nos elementos dos autos (intimação da penhora antes da alienação, não requisição de certidões negativas, demora por prova pericial), não havendo indicação de dispositivo de lei federal violado relacionado à configuração da fraude à execução, e não sendo cabível reapreciação de questões fático-probatórias pelo recurso especial; além disso não houve cominação de multa no rejulgamento dos embargos que justificasse a impugnação ao art. 538 do CPC.

Parties
Recorrente: JAIR DE OLIVEIRA FERRO; Recorrente: MARIA SELOIR DA ROSA FERRO; Embargado/executado: Paulo Sérgio Carvalho; Embargada/exequente: Zélia Aurora Ceccagno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial em parte conhecido e desprovido
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Fundamentação Das Decisões Judiciais Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais

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Parties

JAIR DE OLIVEIRA FERRO

Recorrente

MARIA SELOIR DA ROSA FERRO

Recorrente

Paulo Sérgio Carvalho

Embargado/executado

Zélia Aurora Ceccagno

Embargada/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação (arts. 131, 165 e 458, II, do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 538 do CPC
  3. 3 Configuração da fraude à execução e demonstração da má-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a má-fé dos adquirentes com base nos elementos dos autos (intimação da penhora antes da alienação, não requisição de certidões negativas, demora por prova pericial), não havendo indicação de dispositivo de lei federal violado relacionado à configuração da fraude à execução, e não sendo cabível reapreciação de questões fático-probatórias pelo recurso especial; além disso não houve cominação de multa no rejulgamento dos embargos que justificasse a impugnação ao art. 538 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial em parte conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais em 2%, totalizando 12% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC