AREsp 1990107 - DECISAO

AREsp 1990107 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque não ficou demonstrada a divergência jurisprudencial apontada (não se pode confrontar sumula em abstrato, devendo indicar os julgados paradigmas) e houve deficiência na indicação do dispositivo legal federal (incidindo a Súmula 284/STF sobre falta de precisão na indicação de inciso/parágrafo), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA NELCI DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 375/stj, Art. 792 Do CPC
Processo Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 375/stj Art. 792 Do CPC

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Parties

MARIA NELCI DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Interpretação do art. 792 do CPC quanto à prova de fraude à execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 375/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque não ficou demonstrada a divergência jurisprudencial apontada (não se pode confrontar sumula em abstrato, devendo indicar os julgados paradigmas) e houve deficiência na indicação do dispositivo legal federal (incidindo a Súmula 284/STF sobre falta de precisão na indicação de inciso/parágrafo), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.