REsp 1877279 - DECISAO

REsp 1877279 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte: os autos demonstram que o devedor tinha pleno conhecimento da demanda e que a adquirente agiu de má-fé, configurando fraude à execução mesmo se a alienação foi formalizada antes da citação; assim não há violação do art. 792, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: KATIA CRISTINA FEDERICO; Devedor/fiador: RODRIGO FEDERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Alienação De Bens, Citação, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Alienação De Bens Citação Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

KATIA CRISTINA FEDERICO

Recorrente

RODRIGO FEDERICO

Devedor/fiador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução quando a alienação ocorreu antes da citação, mas havia ciência do devedor sobre a demanda
  2. 2 Necessidade ou não de citação válida como termo inicial para reconhecer fraude à execução
  3. 3 Ônus da prova sobre a má-fé da adquirente (terceiro)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte: os autos demonstram que o devedor tinha pleno conhecimento da demanda e que a adquirente agiu de má-fé, configurando fraude à execução mesmo se a alienação foi formalizada antes da citação; assim não há violação do art. 792, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$12.000,00 para R$13.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.