REsp 1533380 - ACORDAO

REsp 1533380 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do TJSP analisou adequadamente as questões suscitadas (sem omissão do art. 535/CPC), e o reconhecimento da fraude à execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prova de insolvência suficiente, registro de penhora ou má-fé do terceiro, sendo aplicáveis Súmulas 375 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CBL COMPANHIA BRASILEIRA DE LEILÕES LTDA; Agravado: VALE D"OESTE AGROPECUARIA LTDA. - ME; Agravado: SERGIO HENRIQUE GALLUCCI; Agravado: JOSÉ ROBERTO GALLUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fraude À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 535 Cpc/1973
Processual Civil Civil Fraude À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 535 Cpc/1973

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Parties

CBL COMPANHIA BRASILEIRA DE LEILÕES LTDA

Agravante

VALE D"OESTE AGROPECUARIA LTDA. - ME

Agravado

SERGIO HENRIQUE GALLUCCI

Agravado

JOSÉ ROBERTO GALLUCCI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Configuração de fraude à execução e requisitos (citação válida, registro da penhora, prova de má-fé)
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do TJSP analisou adequadamente as questões suscitadas (sem omissão do art. 535/CPC), e o reconhecimento da fraude à execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prova de insolvência suficiente, registro de penhora ou má-fé do terceiro, sendo aplicáveis Súmulas 375 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 557, caput, do CPC/1973.