AREsp 1827832 - DECISAO

AREsp 1827832 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de registro de penhora na matrícula e pela falta de prova da má-fé do adquirente, além de identificar comportamento contraditório da exequente que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. A Corte também ressaltou que não é possível, em recurso especial, reconhecer violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ), que parte dos fundamentos não foi impugnada (Súmula 283/STF) e que o conhecimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude À Execução, Impenhorabilidade, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Boa Fé Objetiva / Venire Contra Factum Proprium, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Privado Fraude À Execução Impenhorabilidade Súmula 375/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Boa Fé Objetiva / Venire Contra Factum Proprium +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução pela alienação de bem imóvel após citação
  2. 2 Comprovação da má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de registro de penhora na matrícula e pela falta de prova da má-fé do adquirente, além de identificar comportamento contraditório da exequente que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. A Corte também ressaltou que não é possível, em recurso especial, reconhecer violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ), que parte dos fundamentos não foi impugnada (Súmula 283/STF) e que o conhecimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.