AREsp 2503043 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ sobre fraude à execução (incluindo a Súmula 375 e precedentes sobre citação válida), não tendo o recorrente demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e RISTJ, e por envolver matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção De Má Fé, Transmissão Entre Ascendente E Descendente, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Presunção De Má Fé Transmissão Entre Ascendente E Descendente Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução
  2. 2 Presunção de má-fé em transmissões dentro da unidade familiar, especialmente entre ascendente e descendente
  3. 3 Necessidade do registro da penhora ou prova de má-fé para reconhecimento da fraude à execução (Súmula 375)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ sobre fraude à execução (incluindo a Súmula 375 e precedentes sobre citação válida), não tendo o recorrente demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e RISTJ, e por envolver matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.