AREsp 2485909 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, diante do contexto fático-probatório do feito, houve fraude à execução na doação do imóvel porquanto, à época da doação, tramitava demanda capaz de tornar o doador insolvente; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incide a Súmula 83/STJ e, portanto, não há violação demonstrada de dispositivo legal que justifique o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SHILEI DAIANE DE SALES E OUTROS; Agravado: CAIO CÉSAR TENÓRIO GARÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Doação, Boa Fé Do Adquirente, Súmula 83/stj, Art. 792 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Doação Boa Fé Do Adquirente Súmula 83/stj Art. 792 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SHILEI DAIANE DE SALES E OUTROS

Agravante

CAIO CÉSAR TENÓRIO GARÉ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução em doação realizada por devedor diante de demanda capaz de torná-lo insolvente
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do art. 792 do CPC/2015
  3. 3 Proteção de terceiros de boa-fé e necessidade de prova da má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante do contexto fático-probatório do feito, houve fraude à execução na doação do imóvel porquanto, à época da doação, tramitava demanda capaz de tornar o doador insolvente; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incide a Súmula 83/STJ e, portanto, não há violação demonstrada de dispositivo legal que justifique o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial