AREsp 2293833 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel e não houve prova suficiente da má-fé do adquirente, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 375/STJ.

Parties
Agravante: VANIA RIBEIRO DE AGUIAR SABINO; Agravante: ANA CAROLINE DE AGUIAR SABINO CORREA; Agravado: RICARDO DA COSTA MUNAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Má Fé, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 375 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Má Fé Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 375 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VANIA RIBEIRO DE AGUIAR SABINO

Agravante

ANA CAROLINE DE AGUIAR SABINO CORREA

Agravante

RICARDO DA COSTA MUNAYER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve fraude à execução na alienação do imóvel
  2. 2 Se o adquirente terceiro agiu com má-fé
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 375 do STJ sobre registro de penhora ou prova de má-fé

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel e não houve prova suficiente da má-fé do adquirente, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 375/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter a decisão singular por seus próprios fundamentos