AREsp 2434525 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para avaliar a existência de simulação e a legitimidade passiva da corré, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; as razões recursais foram consideradas insuficientes para alterar o convencimento do tribunal de origem.

Parties
Agravante: EDNA DE SOUZA DIAS CAPELARI; Agravante: SERGIO GONÇALVES CAPELARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução, Simulação De Separação Judicial, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Arresto, Teoria Da Asserção
Direito Processual Civil Execução Fraude À Execução Simulação De Separação Judicial Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Arresto Teoria Da Asserção

Case Brief

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Parties

EDNA DE SOUZA DIAS CAPELARI

Agravante

SERGIO GONÇALVES CAPELARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Legitimidade passiva de corré para responsabilização de bens adquiridos após separação judicial
  3. 3 Regularidade do processamento e inclusão de litisconsorte necessário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para avaliar a existência de simulação e a legitimidade passiva da corré, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; as razões recursais foram consideradas insuficientes para alterar o convencimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015