REsp 2124039 - DECISAO

REsp 2124039 - DECISAO

O acórdão reconheceu a ocorrência de fraude à execução fundado no fato de que a alienação do imóvel ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa (11/12/2008) e após a vigência da LC 118/2005, de forma que incide a presunção absoluta de fraude do art. 185 do CTN; a não inclusão do CPF do titular da firma individual na CDA não afasta a fraude em razão da identidade patrimonial entre pessoa física e firma individual e da inexistência de prova de reserva de meios para quitação do débito; impõe-se negar provimento ao recurso sem reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante: MAURÍCIO OMENA DE ARAÚJO; Apelante: IZÂNGELA VIEIRA DE ARAÚJO; Alienante / Sujeito Passivo: JOSEBIAS DE BARROS PINO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Firma Individual, Presunção Absoluta, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Fraude À Execução Execução Fiscal Firma Individual Presunção Absoluta Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 375/stj +1 more

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Parties

MAURÍCIO OMENA DE ARAÚJO

Apelante

IZÂNGELA VIEIRA DE ARAÚJO

Apelante

JOSEBIAS DE BARROS PINO

Alienante / Sujeito Passivo

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em face de alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Efeito da não inclusão do CPF do titular de firma individual na CDA
  3. 3 Aplicabilidade da LC 118/2005 e da redação do art. 185 do CTN

Ratio Decidendi

O acórdão reconheceu a ocorrência de fraude à execução fundado no fato de que a alienação do imóvel ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa (11/12/2008) e após a vigência da LC 118/2005, de forma que incide a presunção absoluta de fraude do art. 185 do CTN; a não inclusão do CPF do titular da firma individual na CDA não afasta a fraude em razão da identidade patrimonial entre pessoa física e firma individual e da inexistência de prova de reserva de meios para quitação do débito; impõe-se negar provimento ao recurso sem reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.