AREsp 2531983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está em harmonia com a orientação da Primeira Seção do STJ, que reconhece a fraude à execução quando há alienação posterior à inscrição em dívida ativa, aplicando-se a LC nº 118/2005 e afastando-se a incidência da Súmula nº 375 do STF nas execuções fiscais.

Parties
Agravante: NATALIA MENDONCA LORENZATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Alienação De Bens, Art. 185 Do CTN, Súmula 375 Do STF, LC Nº 118/2005
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Alienação De Bens Art. 185 Do CTN Súmula 375 Do STF +1 more

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Parties

NATALIA MENDONCA LORENZATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de bens realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 375 do STF às execuções fiscais
  3. 3 Prevalência da lei especial (LC 118/2005) sobre a norma processual civil na hipótese de execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está em harmonia com a orientação da Primeira Seção do STJ, que reconhece a fraude à execução quando há alienação posterior à inscrição em dívida ativa, aplicando-se a LC nº 118/2005 e afastando-se a incidência da Súmula nº 375 do STF nas execuções fiscais.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.