REsp 2115078 - DECISAO

REsp 2115078 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, soberanas na apreciação do conjunto probatório, demonstraram a ciência inequívoca da demanda pelo executado e a má-fé nas alienações a parentes, configurando fraude à execução mesmo sem registro prévio da penhora; ademais, a fixação dos honorários observou os critérios do art.85, §2º do CPC, sendo a apreciação equitativa inaplicável, e a revisão da matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANDREI NICOLAIEVITCH SEVCIUC; Recorrente: CAROLINA FERREIRA ALVES SEVCIUC; Executado/terceiro Interessado: Nicolau Sevciuc
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Citação Válida, Registro De Penhora, Prova De Má Fé, Súmula 375/stj, Tema 243/stj, Tema 1.076/stj
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Parties

ANDREI NICOLAIEVITCH SEVCIUC

Recorrente

CAROLINA FERREIRA ALVES SEVCIUC

Recorrente

Nicolau Sevciuc

Executado/terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução em alienações a descendentes
  2. 2 Necessidade de citação válida para configuração de fraude à execução (com ressalva do art.615-A, §3º)
  3. 3 Ônus do credor quanto à prova da má-fé na ausência de registro da penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, soberanas na apreciação do conjunto probatório, demonstraram a ciência inequívoca da demanda pelo executado e a má-fé nas alienações a parentes, configurando fraude à execução mesmo sem registro prévio da penhora; ademais, a fixação dos honorários observou os critérios do art.85, §2º do CPC, sendo a apreciação equitativa inaplicável, e a revisão da matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do §11 do art.85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites do §2º do art.85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.