AREsp 2528972 - DECISAO

AREsp 2528972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão possível, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a presunção de fraude à execução prevista no art.185 do CTN, e a alegada violação do art.792 do CPC/2015 não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo, ficando obstada pela Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIR JOSE AVANZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Art. 185 CTN, Art. 792 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Presunção Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +2 more

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Parties

CLAUDIR JOSE AVANZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 185 do CTN (presunção de fraude à execução)
  2. 2 Violação do art. 792 do CPC/2015 e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão possível, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a presunção de fraude à execução prevista no art.185 do CTN, e a alegada violação do art.792 do CPC/2015 não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo, ficando obstada pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.