AREsp 2531837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente concluiu pela fraude à execução com fundamento no art. 792, IV, do CPC em razão de cessão onerosa realizada após a citação do devedor, da ausência de comprovação do pagamento indicado no título e das circunstâncias que evidenciam consilium fraudis, e considerou suficiente a prova documental, afastando a necessidade de dilação probatória oral.

Parties
Apelante: PAULO LEITE JULIÃO; Executado: RICARDO AUGUSTO JULIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Presunção De Boa Fé E Má Fé, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Sucessões Execução Fraude À Execução Embargos De Terceiro Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO LEITE JULIÃO

Apelante

RICARDO AUGUSTO JULIÃO

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral (art. 369 CPC)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita (art. 492 CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 792, IV, do CPC quanto à fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente concluiu pela fraude à execução com fundamento no art. 792, IV, do CPC em razão de cessão onerosa realizada após a citação do devedor, da ausência de comprovação do pagamento indicado no título e das circunstâncias que evidenciam consilium fraudis, e considerou suficiente a prova documental, afastando a necessidade de dilação probatória oral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial