AREsp 2521006 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com suporte nas provas dos autos, que a alienação do veículo ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa, ajuizamento da execução fiscal e citação, caracterizando fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN; a análise dos fatos e das provas não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e eventual alegação de violação de enunciado de súmula não é cabível como fundamento de recurso especial (Súmula 518 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Penhora, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Execução Fiscal Penhora Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução por alienação de bem após inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com suporte nas provas dos autos, que a alienação do veículo ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa, ajuizamento da execução fiscal e citação, caracterizando fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN; a análise dos fatos e das provas não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e eventual alegação de violação de enunciado de súmula não é cabível como fundamento de recurso especial (Súmula 518 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.