AREsp 2182525 - DECISAO

AREsp 2182525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem porquanto a configuração de fraude à execução decorre de fatos e provas (alienação de imóvel após inscrição em Dívida Ativa e após citação), o que implica a impossibilidade de revisão na via do recurso especial por exigir reexame da matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ). Não houve omissão ou contradição a justificar a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: OSMAR JESUS MARTINEZ GALARCA; Recorrente: ELIDA COIMBRA MARTINEZ GALARCA; Executada: ALBINA MODAS COM. DE CONFECÇÕES LTDA.; Sócia Gerente: CÁRMEN MARIA COPETTI BAGGIOTTO; Alienante: PEDRO ROMEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

OSMAR JESUS MARTINEZ GALARCA

Recorrente

ELIDA COIMBRA MARTINEZ GALARCA

Recorrente

ALBINA MODAS COM. DE CONFECÇÕES LTDA.

Executada

CÁRMEN MARIA COPETTI BAGGIOTTO

Sócia Gerente

PEDRO ROMEU

Alienante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução pela alienação de imóvel após inscrição em dívida ativa e após citação
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Alegada omissão/contradição na fundamentação judicial (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem porquanto a configuração de fraude à execução decorre de fatos e provas (alienação de imóvel após inscrição em Dívida Ativa e após citação), o que implica a impossibilidade de revisão na via do recurso especial por exigir reexame da matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ). Não houve omissão ou contradição a justificar a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º e o art. 98, §3º do CPC