AREsp 2542968 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de averbação de penhora na matrícula do imóvel impede o reconhecimento de fraude à execução
2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF pela ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não foi impugnado o fundamento do acórdão quanto ao decreto de fraude à execução, atraindo a Súmula nº 283 do STF; adicionalmente, majoraram-se honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARCOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.