REsp 2131991 - DECISAO

REsp 2131991 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR ao condicionar a declaração de ineficácia do negócio à comprovação de concilium fraudis, razão pela qual cassou o acórdão por error in procedendo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com o repetitivo, aplicando a presunção de fraude prevista no art.185 do CTN na redação da LC 118/2005 (fraude jure et de jure quando há inscrição em dívida ativa), ressalvada a hipótese do parágrafo único do art.185.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorridos: embargantes; Executado: Sr. José Ismael Mariano; Adquirente Intermediário: Sr. José Antônio Okada Zerbini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (acórdão Cassado E Autos Retornam Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento)
Outcome
Recurso prejudicado; acórdão recorrido cassado por error in procedendo; autos retornam ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento em conformidade com o REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ).
Legal Topics
Fraude À Execução, Art. 185 Do CTN, LC 118/2005, Súmula 375/stj, Recursos Repetitivos (resp 1.141.990/pr)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Art. 185 Do CTN LC 118/2005 Súmula 375/stj Recursos Repetitivos (resp 1.141.990/pr)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

embargantes

Recorridos

Sr. José Ismael Mariano

Executado

Sr. José Antônio Okada Zerbini

Adquirente Intermediário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (acórdão Cassado E Autos Retornam Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 185 do CTN na redação dada pela LC 118/2005
  3. 3 Incidência da Súmula 375/STJ nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR ao condicionar a declaração de ineficácia do negócio à comprovação de concilium fraudis, razão pela qual cassou o acórdão por error in procedendo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com o repetitivo, aplicando a presunção de fraude prevista no art.185 do CTN na redação da LC 118/2005 (fraude jure et de jure quando há inscrição em dívida ativa), ressalvada a hipótese do parágrafo único do art.185.

Court Disposition

Recurso prejudicado; acórdão recorrido cassado por error in procedendo; autos retornam ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento em conformidade com o REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ).

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido por error in procedendo
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, decidindo em conformidade com o REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ)