REsp 2042335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou que o alienante foi citado em 21/05/1998, ou seja, havia citação prévia à alienação, e, conforme o entendimento consolidado no Tema 290/STJ (REsp 1.141.990/PR) e na redação aplicável do art.185 do CTN, essa situação configura presunção de fraude à execução, inexistindo necessidade de demonstração de má-fé do adquirente para o reconhecimento da fraude.

Parties
Agravante: ELIANE VIEIRA TAVARES FARIA; Agravante: PAULO FERNANDO BANDINE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção De Fraude, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Tema 290/stj
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Presunção De Fraude Recurso Especial Embargos De Terceiro Tema 290/stj

Case Brief

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Parties

ELIANE VIEIRA TAVARES FARIA

Agravante

PAULO FERNANDO BANDINE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.185 do CTN e efeitos da LC n.º 118/2005
  2. 2 Caracterização da fraude à execução em alienação realizada após citação do devedor no regime anterior à LC 118/2005
  3. 3 Relevância da boa-fé do terceiro adquirente diante da presunção legal de fraude

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou que o alienante foi citado em 21/05/1998, ou seja, havia citação prévia à alienação, e, conforme o entendimento consolidado no Tema 290/STJ (REsp 1.141.990/PR) e na redação aplicável do art.185 do CTN, essa situação configura presunção de fraude à execução, inexistindo necessidade de demonstração de má-fé do adquirente para o reconhecimento da fraude.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.