AREsp 2505085 - DECISAO

AREsp 2505085 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e porque a modificação do entendimento exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Ineficácia das cessões de crédito
  2. 2 Prematuridade do decreto de fraude à execução
  3. 3 Prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e porque a modificação do entendimento exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação na origem