AREsp 2372207 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a existência de fraude à execução, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelas alíneas do art. 105, III, da CF, sendo prejudicado o confronto com arestos paradigmas.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CLÁUDIO MALLET ZARUR; Agravada: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fraude À Execução Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

ESPÓLIO DE CLÁUDIO MALLET ZARUR

Agravante

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a existência de fraude à execução, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelas alíneas do art. 105, III, da CF, sendo prejudicado o confronto com arestos paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.