REsp 2138879 - DECISAO

REsp 2138879 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos do art. 185 do CTN e da LC 118/2005, a alienação de bem imóvel realizada após a citação ou, para créditos tributários, após a inscrição em dívida ativa, configura presunção de fraude à execução e a ineficácia do negócio jurídico perante a Fazenda Pública; a fraude é caracterizada objetivamente e não é afastada pela ocorrência de alienações sucessivas. Como o acórdão recorrido contrariou essa orientação pacífica do STJ, o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido dos embargos de terceiro e condenar ao pagamento de honorários advocatícios no montante fixado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e julgo improcedente o pedido feito pela parte autora nos embargos de terceiro.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Alienações Sucessivas, Presunção De Fraude, Inscrição Em Dívida Ativa, Penhora De Bem Imóvel, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Alienações Sucessivas Presunção De Fraude Inscrição Em Dívida Ativa Penhora De Bem Imóvel +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução em face de alienações sucessivas do imóvel
  2. 2 Aplicação do art. 185 do CTN e do marco da LC 118/2005 (inscrição em dívida ativa)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos do art. 185 do CTN e da LC 118/2005, a alienação de bem imóvel realizada após a citação ou, para créditos tributários, após a inscrição em dívida ativa, configura presunção de fraude à execução e a ineficácia do negócio jurídico perante a Fazenda Pública; a fraude é caracterizada objetivamente e não é afastada pela ocorrência de alienações sucessivas. Como o acórdão recorrido contrariou essa orientação pacífica do STJ, o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido dos embargos de terceiro e condenar ao pagamento de honorários advocatícios no montante fixado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e julgo improcedente o pedido feito pela parte autora nos embargos de terceiro.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Julgo improcedente o pedido feito pela parte autora nos embargos de terceiro