AREsp 2562027 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo quanto ao conhecimento do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficientemente fundamentada (aplicação da Súmula 284/STF) e porque, no mérito, admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GIGANTE AGUA E SOL DE BARRETOS LTDA; Embargante: SEBASTIANA ANTÔNIA JUSTINO; Embargado: PEDRO PAULO ROSSINI; Embargado: NOVAFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Sócia Administradora (parte Relacionada): APARECIDA CELIA VIEIRA GIGANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Recursos Embargos De Terceiro Fraude À Execução Súmula 7/stj Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

GIGANTE AGUA E SOL DE BARRETOS LTDA

Agravante/recorrente

SEBASTIANA ANTÔNIA JUSTINO

Embargante

PEDRO PAULO ROSSINI

Embargado

NOVAFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargado

APARECIDA CELIA VIEIRA GIGANTE

Sócia Administradora (parte Relacionada)

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto à inexistência de fraude
  2. 2 Possível fraude na alienação de bem para frustrar execução
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo quanto ao conhecimento do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficientemente fundamentada (aplicação da Súmula 284/STF) e porque, no mérito, admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto (art. 1042 do CPC/2015).
  • Não conhecer do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF/88).