AREsp 2377965 - DECISAO

AREsp 2377965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, a alienação do imóvel ocorreu após a inscrição em dívida ativa e/ou após o redirecionamento da execução ao sócio, o que, à luz do art.185 do CTN e da LC 118/2005 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.141.990/PR), configura presunção absoluta de fraude à execução; ademais, a revisão da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PATRICIA HENRICH LERMEN; Exequente/recorrido: UNIÃO; Executado/sócio Executado: CHRISTIANO GOMES DA SILVA; Executada (originária): Mecânica Cimac Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Art. 185 Do CTN, Lei Complementar 118/2005, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais Art.85 §11 CPC
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Art. 185 Do CTN Lei Complementar 118/2005 Súmula 7 STJ Honorários Sucumbenciais Art.85 §11 CPC

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Parties

PATRICIA HENRICH LERMEN

Recorrente/agravante

UNIÃO

Exequente/recorrido

CHRISTIANO GOMES DA SILVA

Executado/sócio Executado

Mecânica Cimac Ltda.

Executada (originária)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução fiscal por alienação posterior à inscrição em dívida ativa ou posterior à citação conforme o caso temporal
  2. 2 Aplicabilidade da redação dada ao art.185 do CTN pela LC 118/2005
  3. 3 Presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução e irrelevância da boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, a alienação do imóvel ocorreu após a inscrição em dívida ativa e/ou após o redirecionamento da execução ao sócio, o que, à luz do art.185 do CTN e da LC 118/2005 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.141.990/PR), configura presunção absoluta de fraude à execução; ademais, a revisão da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por PATRICIA HENRICH LERMEN
  • Conhecer do agravo interposto