AREsp 2505667 - DECISAO

AREsp 2505667 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da ocorrência de fraude à execução exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que o imóvel foi utilizado para ocultar patrimônio do executado. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários em 10%.

Parties
Embargante/parte Recorrente: Embargantes; Executado: Giuliano Giocondo; Mencionado: Fulvio Giocondo; Mencionada: Antonieta; Proprietária Registral (mencionada): Cobrasco S/A; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiros, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiros Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante/parte Recorrente

Giuliano Giocondo

Executado

Fulvio Giocondo

Mencionado

Antonieta

Mencionada

Cobrasco S/A

Proprietária Registral (mencionada)

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução na aquisição do imóvel
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de omissão/insuficiência de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da ocorrência de fraude à execução exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que o imóvel foi utilizado para ocultar patrimônio do executado. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.