AREsp 2012681 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial. Embora se reconheça a possibilidade de o terceiro prejudicado desconstituir incidentalmente a declaração de fraude à execução, o recurso especial não foi conhecido quanto a certas alegações por ausência de indicação dos dispositivos legais...

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Parties
Terceiro Prejudicado / Agravante: NEIDE DA SILVEIRA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução, Terceiro Prejudicado, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Fraude À Execução Terceiro Prejudicado Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

NEIDE DA SILVEIRA PIMENTEL

Terceiro Prejudicado / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o adquirente/terceiro prejudicado interpor recurso para desconstituir declaração incidental de fraude à execução
  2. 2 Necessidade de indicação dos dispositivos legais supostamente violados para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Caracterização da fraude à execução depende de registro de penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial. Embora se reconheça a possibilidade de o terceiro prejudicado desconstituir incidentalmente a declaração de fraude à execução, o recurso especial não foi conhecido quanto a certas alegações por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), de modo que as alegações recursais não alteraram os fundamentos da decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno