REsp 1740250 - ACORDAO

REsp 1740250 - ACORDAO

Verificou-se que o imóvel foi alienado em 23/05/2012, após a inscrição em dívida ativa dos débitos do executado; nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR e do art.185 do CTN na redação aplicável (pós LC 118/2005), a alienação nessa circunstância gera presunção absoluta de fraude à execução, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: SAUL SILVA RIBEIRO MACIEL; Agravante: JULIANA RONDON RIBEIRO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Inscrição Em Dívida Ativa, Lei Complementar 118/2005
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Embargos De Terceiro Inscrição Em Dívida Ativa Lei Complementar 118/2005

Case Brief

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Parties

SAUL SILVA RIBEIRO MACIEL

Agravante

JULIANA RONDON RIBEIRO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de imóvel praticada após 09/06/2005 e posterior à inscrição em dívida ativa configura, por si só, fraude à execução
  2. 2 Se a boa-fé demonstrada por certidões e escritura pública pode afastar a presunção de fraude em execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do art.185 do CTN e dos precedentes do STJ (REsp 1.141.990/PR)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o imóvel foi alienado em 23/05/2012, após a inscrição em dívida ativa dos débitos do executado; nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR e do art.185 do CTN na redação aplicável (pós LC 118/2005), a alienação nessa circunstância gera presunção absoluta de fraude à execução, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno