REsp 1960473 - DECISAO

REsp 1960473 - DECISAO

Como não havia, ao tempo da lavratura da escritura, registro de penhora ou outra medida constritiva na matrícula do imóvel, a jurisprudência do STJ impõe que o ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente cabe ao credor; por essa razão determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo, à luz desse entendimento, verifique a existência dos pressupostos da fraude à execução com base nas provas constantes dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provida Para Determinar O Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Registro De Penhora, Ônus Da Prova, Súmula 375/stj
Direito Civil Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Registro De Penhora Ônus Da Prova Súmula 375/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provida Para Determinar O Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução
  2. 2 Incidência da Súmula 375/STJ
  3. 3 Ônus da prova sobre a má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Como não havia, ao tempo da lavratura da escritura, registro de penhora ou outra medida constritiva na matrícula do imóvel, a jurisprudência do STJ impõe que o ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente cabe ao credor; por essa razão determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo, à luz desse entendimento, verifique a existência dos pressupostos da fraude à execução com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja aferida a eventual ocorrência de fraude à execução à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.