REsp 2138879 - DECISAO

REsp 2138879 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada: a decisão embargada é clara, coerente e fundamentada na situação fático-probatória e na jurisprudência do STJ, que reconhece a presunção de fraude à execução para alienações realizadas após a citação ou após a inscrição em dívida ativa nos termos da LC n.118/2005, podendo ser caracterizada de forma objetiva, razão pela qual não cabia integrar ou esclarecer a decisão recorrida.

Parties
Embargante: AGÊNCIA ARTÍSTICA S/S LTDA-EPP; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Declaração, Proteção Da Propriedade, Segurança Jurídica, Princípio Do Não Confisco, Boa Fé Do Adquirente, Alienação Sucessiva
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Declaração Proteção Da Propriedade Segurança Jurídica Princípio Do Não Confisco +2 more

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Parties

AGÊNCIA ARTÍSTICA S/S LTDA-EPP

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de fraude à execução em face de alienações sucessivas
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 185 do CTN e da LC n. 118/2005

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada: a decisão embargada é clara, coerente e fundamentada na situação fático-probatória e na jurisprudência do STJ, que reconhece a presunção de fraude à execução para alienações realizadas após a citação ou após a inscrição em dívida ativa nos termos da LC n.118/2005, podendo ser caracterizada de forma objetiva, razão pela qual não cabia integrar ou esclarecer a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.