AREsp 2633551 - DECISAO

AREsp 2633551 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido pois o TJSP enfrentou a questão, fundamentando a rejeição do reconhecimento de fraude à execução com base na ausência de registro de penhora anterior à alienação e na falta de prova de má-fé do adquirente; assim, os embargos declaratórios/recursos intentaram rediscutir o mérito, o que é vedado, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Declaração, Súmula Nº 375 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Civil Fraude À Execução Embargos De Declaração Súmula Nº 375 Do STJ Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

UNIÃO (UNIÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada nulidade da decisão que afastou fraude à execução
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 375 do STJ a fatos anteriores à sua edição
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido pois o TJSP enfrentou a questão, fundamentando a rejeição do reconhecimento de fraude à execução com base na ausência de registro de penhora anterior à alienação e na falta de prova de má-fé do adquirente; assim, os embargos declaratórios/recursos intentaram rediscutir o mérito, o que é vedado, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial