AREsp 2652680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese de que o marco temporal para caracterização da fraude à execução seria o deferimento do redirecionamento da execução fiscal; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Fraude À Execução Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para caracterização da fraude à execução (data do deferimento do redirecionamento/inscrição em dívida ativa vs data da citação)
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Aplicação do art. 185 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese de que o marco temporal para caracterização da fraude à execução seria o deferimento do redirecionamento da execução fiscal; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.