AREsp 2138257 - DECISAO

AREsp 2138257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela ocorrência de fraude à execução diante da transferência do patrimônio após citação válida e da evidência de má-fé dos adquirentes, e eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MANUELLA JUNQUEIRA BARBOSA CORTE REAL; Agravante: MARCELLO JUNQUEIRA BARBOSA; Agravante: MARCOS JUNQUEIRA BARBOSA; Executada: Neise Junqueira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 375/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 375/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANUELLA JUNQUEIRA BARBOSA CORTE REAL

Agravante

MARCELLO JUNQUEIRA BARBOSA

Agravante

MARCOS JUNQUEIRA BARBOSA

Agravante

Neise Junqueira Barbosa

Executada

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da fraude à execução (registro da penhora ou prova de má-fé)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à transferência após citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela ocorrência de fraude à execução diante da transferência do patrimônio após citação válida e da evidência de má-fé dos adquirentes, e eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.