AREsp 2641384 - DECISAO

AREsp 2641384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu pela demonstração de má-fé com base na transferência do veículo após a citação, na alienação a parente e na ausência de prova de pagamento, o que afasta a necessidade de averbação para o reconhecimento da fraude à execução nos termos da Súmula 375/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA FERNANDA BARBOSA; Exequente/agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Má Fé Do Devedor E Do Adquirente, Penhora, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Fraude À Execução Má Fé Do Devedor E Do Adquirente Penhora Súmula 375/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANA FERNANDA BARBOSA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 792, IV, do CPC quanto à alienação de bem após citação
  2. 2 Necessidade de averbação/registro da penhora ou prova de má-fé para reconhecimento da fraude à execução
  3. 3 Obstáculo da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu pela demonstração de má-fé com base na transferência do veículo após a citação, na alienação a parente e na ausência de prova de pagamento, o que afasta a necessidade de averbação para o reconhecimento da fraude à execução nos termos da Súmula 375/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.