EREsp 2112100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu fraude à execução nas transferências de imóveis realizadas após a citação, com a finalidade de blindar o patrimônio dos devedores, tornando inaplicável a proteção da Súmula 375/STJ nas doações de ascendente a descendente; ademais, não se conheceu a matéria relativa ao art. 1º da Lei 8.009/1990 por falta de prequestionamento, e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA DOS SANTOS PRANDO; Coexecutada: ELZA CECILIA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Doação De Ascendente Para Descendente, Súmula 375/stj, Prequestionamento, Impenhorabilidade De Bem De Família (lei 8.009/1990)
Processual Civil Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Doação De Ascendente Para Descendente Súmula 375/stj Prequestionamento Impenhorabilidade De Bem De Família (lei 8.009/1990)

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA DOS SANTOS PRANDO

Agravante

ELZA CECILIA DA SILVA SANTOS

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução na transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ na hipótese de doação entre ascendente e descendente
  3. 3 Prequestionamento relativo ao art. 1º da Lei 8.009/1990 e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu fraude à execução nas transferências de imóveis realizadas após a citação, com a finalidade de blindar o patrimônio dos devedores, tornando inaplicável a proteção da Súmula 375/STJ nas doações de ascendente a descendente; ademais, não se conheceu a matéria relativa ao art. 1º da Lei 8.009/1990 por falta de prequestionamento, e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo