AREsp 2564401 - DECISAO

AREsp 2564401 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido e que a configuração da fraude à execução foi devidamente fundamentada com base no art. 792, IV, do CPC e na sciencia fraudis da adquirente (evidenciada pelo vínculo entre a adquirente e o representante da executada), de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável por força da Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: GARNIATTO AGROPECUÁRIA LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Ligado a Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Reexame De Provas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Fraude À Execução Reexame De Provas Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência

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Parties

GARNIATTO AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Ligado a Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do CPC (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 configuração de fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC
  3. 3 necessidade da sciencia fraudis e aplicação da Súmula 375/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido e que a configuração da fraude à execução foi devidamente fundamentada com base no art. 792, IV, do CPC e na sciencia fraudis da adquirente (evidenciada pelo vínculo entre a adquirente e o representante da executada), de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável por força da Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.