REsp 2154878 - DECISAO

REsp 2154878 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso com fundamento na jurisprudência consolidada de que, após a vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, a presunção de fraude prevista no art.185 do CTN incide quando a alienação ocorre após a inscrição do crédito em dívida ativa, independentemente da boa-fé do adquirente, e por não se verificar omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Alienação Fiduciária, Interpretação Do Art. 185 Do CTN, Honorários Advocatícios, Súmula 375/stj, Lei Complementar 118/2005
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Alienação Fiduciária Interpretação Do Art. 185 Do CTN Honorários Advocatícios Súmula 375/stj +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.185 do CTN antes e após a LC 118/2005
  2. 2 Presunção de fraude à execução tributária e irrelevância da boa-fé do adquirente
  3. 3 Caracterização de omissão à luz do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso com fundamento na jurisprudência consolidada de que, após a vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, a presunção de fraude prevista no art.185 do CTN incide quando a alienação ocorre após a inscrição do crédito em dívida ativa, independentemente da boa-fé do adquirente, e por não se verificar omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.