REsp 2109269 - DECISAO

REsp 2109269 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal acolheu a tese da Fazenda Nacional com base na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 290/REsp 1.141.990/PR): com a vigência da LC 118/2005, basta a inscrição em dívida ativa para presumir, de forma absoluta, a fraude à execução em alienações posteriores, tornando irrelevante a alegada boa-fé do adquirente; assim, o acórdão de origem que afastou a fraude por inexistência de registro no DETRAN deve ser reformado.

Parties
Embargante: Joel Nascimento de Araújo; Recorrente/agravante: Fazenda Nacional; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Após Agravo Interno
Outcome
Conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e dou-lhe provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Lei Complementar 118/2005, Art. 185 Do CTN, Execução Fiscal, Súmula 375/stj, Reserva De Plenário
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Lei Complementar 118/2005 Art. 185 Do CTN Execução Fiscal Súmula 375/stj +1 more

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Parties

Joel Nascimento de Araújo

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente/agravante

União

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 185 do CTN em caso de alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Se a boa-fé do adquirente afasta a presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN após a LC 118/2005
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 290, REsp 1.141.990/PR) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal acolheu a tese da Fazenda Nacional com base na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 290/REsp 1.141.990/PR): com a vigência da LC 118/2005, basta a inscrição em dívida ativa para presumir, de forma absoluta, a fraude à execução em alienações posteriores, tornando irrelevante a alegada boa-fé do adquirente; assim, o acórdão de origem que afastou a fraude por inexistência de registro no DETRAN deve ser reformado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial
  • Julgo prejudicado o agravo interno