AREsp 2639035 - DECISAO

AREsp 2639035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão da existência de fraude à execução exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou a existência de fraude com base na citação válida anterior à alienação, na ausência de bens localizados, no bloqueio infrutífero de ativos e na insuficiente diligência dos adquirentes.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO RISSI; Agravante: AMANDA ISMAEL PIRILLO RISSI; Executada/devedora: BLINDE LTDA-ME; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Exequente: AUGUSTO MAGIO ANIBAL; Exequente: LUCIANA CRISTINA CAMARGO TOSTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Art. 792 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 375/stj Art. 792 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EDUARDO RISSI

Agravante

AMANDA ISMAEL PIRILLO RISSI

Agravante

BLINDE LTDA-ME

Executada/devedora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

AUGUSTO MAGIO ANIBAL

Exequente

LUCIANA CRISTINA CAMARGO TOSTES

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução em alienação posterior à citação
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 792 do CPC/2015 e dos dispositivos processuais anteriores (art. 615-A do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão da existência de fraude à execução exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou a existência de fraude com base na citação válida anterior à alienação, na ausência de bens localizados, no bloqueio infrutífero de ativos e na insuficiente diligência dos adquirentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial