REsp 2161927 - DECISAO

REsp 2161927 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento à parte recorrente, por entender que, à luz do art.185 do CTN e do entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR e jurisprudência posterior, a alienação praticada após a inscrição do crédito em dívida ativa é presumidamente fraudulenta, aplicando-se tal presunção também às alienações sucessivas, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente salvo na hipótese prevista no parágrafo único do art.185 do CTN.

Parties
Executada: Empresa executada; Exequente: Fazenda do Estado de São Paulo; Adquirente: Ricardo Benedito Kauffmann Ruiz; Adquirente: Sandra Aparecida Bueno Ruiz; Embargante/terceiro Adquirente: Casal embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer a fraude à execução. Invertam-se os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Presunção Absoluta, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 185 Do CTN, Lei Complementar 118/2005, Súmula 375/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Embargos De Terceiro Presunção Absoluta Inscrição Em Dívida Ativa Art. 185 Do CTN +4 more

Case Brief

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Parties

Empresa executada

Executada

Fazenda do Estado de São Paulo

Exequente

Ricardo Benedito Kauffmann Ruiz

Adquirente

Sandra Aparecida Bueno Ruiz

Adquirente

Casal embargante

Embargante/terceiro Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar sobre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 185 do CTN e alcance da presunção de fraude
  3. 3 Configuração da fraude em alienações sucessivas após inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento à parte recorrente, por entender que, à luz do art.185 do CTN e do entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR e jurisprudência posterior, a alienação praticada após a inscrição do crédito em dívida ativa é presumidamente fraudulenta, aplicando-se tal presunção também às alienações sucessivas, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente salvo na hipótese prevista no parágrafo único do art.185 do CTN.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer a fraude à execução. Invertam-se os ônus de sucumbência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.