AREsp 2504767 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos, concluiu que a doação de cotas ocorreu após a citação, o crédito era anterior, a doação ensejou insolvência do devedor e houve conluio, hipótese coberta pela jurisprudência do STJ que considera fraude à execução em...

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Parties
Agravante: JULIA ELY GOLDBACH; Agravante: RAFAELLA ELY GOLDBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fraude À Execução, Doação, Embargos De Terceiro, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Transferência De Bens
Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Doação Embargos De Terceiro Ação Monitória Cumprimento De Sentença Transferência De Bens

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Parties

JULIA ELY GOLDBACH

Agravante

RAFAELLA ELY GOLDBACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em doação de cotas de ascendente para descendente
  2. 2 Verificação dos requisitos da fraude contra credores: anterioridade do crédito, eventus damni e consilium fraudis
  3. 3 Comprovação de insolvência do devedor após a doação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos, concluiu que a doação de cotas ocorreu após a citação, o crédito era anterior, a doação ensejou insolvência do devedor e houve conluio, hipótese coberta pela jurisprudência do STJ que considera fraude à execução em transferências de ascendente a descendente quando já tramitava demanda capaz de tornar o doador insolvente; assim, não houve elementos suficientes para reformar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem (acórdão) que declarou a fraude à execução.