AREsp 2504401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (reconhecimento de fraude à execução), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela ausência de fraude com base no fato de a alienação ter ocorrido antes do início do cumprimento de sentença e na falta de prova da má-fé do adquirente e da insolvência do executado.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fraude À Execução Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de fraude à execução
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Prejulgamento do exame do dissídio jurisprudencial em razão de óbices sumulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (reconhecimento de fraude à execução), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela ausência de fraude com base no fato de a alienação ter ocorrido antes do início do cumprimento de sentença e na falta de prova da má-fé do adquirente e da insolvência do executado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.