REsp 2162591 - DECISAO

REsp 2162591 - DECISAO

Afasta-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem considerou corretamente que o momento relevante para fins de aferição de fraude à execução foi a citação efetiva do coexecutado em 03/06/2022, e não o despacho ordenatório de citação, sendo a alienação do imóvel em 03/03/2021 anterior a essa citação; portanto, não restou caracterizada a fraude à execução, razão pela qual o recurso especial é não provido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: União (Fazenda Nacional); Executada: DdexLogística e Serviços LTDA-ME (posteriormente transformada em ACB Transportes e Serviços Ltda); Coexecutado: Maximilian Robespierre Suarez Rodriguez Carvalho do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Redirecionamento De Execução, Citação, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Fraude À Execução Redirecionamento De Execução Citação Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Exequente

DdexLogística e Serviços LTDA-ME (posteriormente transformada em ACB Transportes e Serviços Ltda)

Executada

Maximilian Robespierre Suarez Rodriguez Carvalho do Nascimento

Coexecutado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução em função do momento da alienação do bem e da citação do coexecutado
  2. 2 Efeito do despacho que ordena a citação (art. 240 do CPC/2015) para fins de caracterização da fraude à execução
  3. 3 Alegada omissão do acórdão com base no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem considerou corretamente que o momento relevante para fins de aferição de fraude à execução foi a citação efetiva do coexecutado em 03/06/2022, e não o despacho ordenatório de citação, sendo a alienação do imóvel em 03/03/2021 anterior a essa citação; portanto, não restou caracterizada a fraude à execução, razão pela qual o recurso especial é não provido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração
  • Nego provimento ao recurso especial