REsp 2149363 - DECISAO

REsp 2149363 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido: a alegação de fraude à execução não foi suscitada no primeiro grau, sendo inviável sua análise pela via recursal e, portanto, não houve violação do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Especial Admitido E Julgado)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Fraude À Execução, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Penhora De Bem Gravado Por Alienação Fiduciária
Processo Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Penhora De Bem Gravado Por Alienação Fiduciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Especial Admitido E Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de fraude à execução suscitada apenas em sede recursal poderia ser conhecida
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem e violação do art. 1.022, inciso II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido: a alegação de fraude à execução não foi suscitada no primeiro grau, sendo inviável sua análise pela via recursal e, portanto, não houve violação do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.