REsp 2146402 - DECISAO

REsp 2146402 - DECISAO

O acórdão recorrido não estava em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de individualizar a situação dos sócios e verificar se houve responsabilização tributária e citação pessoal antes da alienação; por envolver exame de provas, o correto processamento depende de retorno ao Tribunal de Justiça para novo julgamento à luz da orientação jurisprudencial aplicável (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente, com cassação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise.

Parties
Recorrente: NADIR DE MORAIS PEREIRA; Recorrente: ESPÓLIO DE MILTON AFONSO PEREIRA; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido E Provido Parcialmente, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins cassado; autos retornem ao Tribunal de Justiça para novo julgamento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Art. 185 Do CTN, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 792, § 4º, Cpc/2015, Embargos De Terceiro, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Do Sócio Gerente
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Art. 185 Do CTN Inscrição Em Dívida Ativa Art. 792, § 4º, Cpc/2015 Embargos De Terceiro Redirecionamento Da Execução +1 more

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Parties

NADIR DE MORAIS PEREIRA

Recorrente

ESPÓLIO DE MILTON AFONSO PEREIRA

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido E Provido Parcialmente, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução pela alienação de bens após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Efeito da citação da pessoa jurídica na ocorrência de fraude quanto aos bens de sócios
  3. 3 Aplicação da redação do art. 185 do CTN anterior e posterior à LC 118/2005

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não estava em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de individualizar a situação dos sócios e verificar se houve responsabilização tributária e citação pessoal antes da alienação; por envolver exame de provas, o correto processamento depende de retorno ao Tribunal de Justiça para novo julgamento à luz da orientação jurisprudencial aplicável (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente, com cassação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins cassado; autos retornem ao Tribunal de Justiça para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial