AREsp 2690805 - DECISAO

AREsp 2690805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo sob o viés pretendido e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre os arestos indicados; em consequência majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ISABELA PLAZZA BITTAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Fraude À Execução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ISABELA PLAZZA BITTAR e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção da boa-fé versus necessidade de prova da má-fé para configuração de fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC
  2. 2 Prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial como requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo sob o viés pretendido e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre os arestos indicados; em consequência majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial