AREsp 2499324 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e, após novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e, diante das peculiaridades fáticas (doação integral de quotas a descendentes após ter-se instaurada a execução e com conhecimento da demanda), ficou configurado consilium fraudis, autorizando o reconhecimento da fraude à execução mesmo que a doação tenha ocorrido antes da citação formal; além disso, a pretensão de reformar tal conclusão exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do...

Parties
Agravante: JULIANA DE ROSA PEANO; Agravante: BEATRIZ DE ROSA PEANO; Agravante: GABRIEL DE ROSA PEANO; Agravada (exequente): ANDREA YUKIE TSURUHAME; Interessada: IT SYSTEMS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Executado / Sócio: Marcos Mameri Peano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Fraude À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Consilium Fraudis
Processual Civil Civil Fraude À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Súmula 83/stj Consilium Fraudis

Case Brief

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Parties

JULIANA DE ROSA PEANO

Agravante

BEATRIZ DE ROSA PEANO

Agravante

GABRIEL DE ROSA PEANO

Agravante

ANDREA YUKIE TSURUHAME

Agravada (exequente)

IT SYSTEMS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Interessada

Marcos Mameri Peano

Executado / Sócio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução quando a alienação/ doação ocorre antes da citação formal, mas com ciência do processo pelo devedor
  2. 2 Interpretação do art. 792, IV, do CPC/2015 (correspondente ao art. 593, II, do CPC/73) quanto ao momento configurador da fraude
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e, após novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e, diante das peculiaridades fáticas (doação integral de quotas a descendentes após ter-se instaurada a execução e com conhecimento da demanda), ficou configurado consilium fraudis, autorizando o reconhecimento da fraude à execução mesmo que a doação tenha ocorrido antes da citação formal; além disso, a pretensão de reformar tal conclusão exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.