REsp 1582416 - DECISAO

REsp 1582416 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente a aplicação do art. 123 do CTN no sentido de que convenção particular não pode ser oposta ao Fisco), situação que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando suficiente tal fundamento para manter o decisum recorrido.

Parties
Recorrente: O A P DOS SANTOS VESTUÁRIO; Adquirente/terceiro Relacionado: ÁGAPE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção Do Art. 185 Do CTN, Integralização De Capital Social, Dívida Ativa, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Presunção Do Art. 185 Do CTN Integralização De Capital Social Dívida Ativa Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

O A P DOS SANTOS VESTUÁRIO

Recorrente

ÁGAPE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Adquirente/terceiro Relacionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 185 do CTN em alienação realizada após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Possibilidade de depósito complementar do valor do bem para afastar a declaração de fraude à execução
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente a aplicação do art. 123 do CTN no sentido de que convenção particular não pode ser oposta ao Fisco), situação que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando suficiente tal fundamento para manter o decisum recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.