AREsp 2543372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria demandaria o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a fraude à execução pelo descumprimento da ordem judicial de depósito dos valores de arrendamento e o recebimento desses valores com intuito de locupletar-se, justificando a manutenção da penalidade fixada nos termos do art. 774 do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ANTONINO RIBAS GONZALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Penhora, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Fraude À Execução Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Penhora Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos

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Parties

PAULO ANTONINO RIBAS GONZALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução pela omissão em efetuar depósito judicial de valores de arrendamento
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria demandaria o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a fraude à execução pelo descumprimento da ordem judicial de depósito dos valores de arrendamento e o recebimento desses valores com intuito de locupletar-se, justificando a manutenção da penalidade fixada nos termos do art. 774 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.