REsp 2047615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu fraude à execução com base na inscrição do crédito em dívida ativa anterior à alienação, nos termos da LC 118/2005 e do Tema 290/STJ; questões sobre impenhorabilidade ou boa-fé dos adquirentes implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, a impenhorabilidade do bem de família não protege adquirentes quando há fraude à execução, devendo ser afastada.

Parties
Agravante: EDSON SAHIUM NETO; Agravante: KELLY CRISTINA QUEIROZ MUNIZ SAHIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fraude À Execução, Impenhorabilidade, Bem De Família, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Impenhorabilidade Bem De Família Embargos De Terceiro Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON SAHIUM NETO

Agravante

KELLY CRISTINA QUEIROZ MUNIZ SAHIUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução por alienação posterior à inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família em favor de adquirentes de boa-fé
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu fraude à execução com base na inscrição do crédito em dívida ativa anterior à alienação, nos termos da LC 118/2005 e do Tema 290/STJ; questões sobre impenhorabilidade ou boa-fé dos adquirentes implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, a impenhorabilidade do bem de família não protege adquirentes quando há fraude à execução, devendo ser afastada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que reconheceu a fraude à execução e afastou a impenhorabilidade do imóvel.