AREsp 2673423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento à insurgência porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, há fatos e provas nos autos que demonstram a ocorrência de fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC/2015, e o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO COSTA SELLA; Agravante: GENESIO SELLA; Agravante: LUIS FELIPE COSTA SELLA; Recorrida: MARCIA GIRALDI SBARAINI; Recorrida: ROSSANA MOREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de FABRICIO COSTA SELLA e OUTROS e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Fundamentação Da Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Fundamentação Da Decisão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABRICIO COSTA SELLA

Agravante

GENESIO SELLA

Agravante

LUIS FELIPE COSTA SELLA

Agravante

MARCIA GIRALDI SBARAINI

Recorrida

ROSSANA MOREIRA GOMES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 configuração da fraude à execução (art. 792 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento à insurgência porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, há fatos e provas nos autos que demonstram a ocorrência de fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC/2015, e o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de FABRICIO COSTA SELLA e OUTROS e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados dos recorridos em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.